ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.6.1992.

 


Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de mil novecentos noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Quinta Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura, destinada a apreciar os Projetos de Lei do Executivo nºs 27, 36 e 37/92, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá outras providências; que autoriza o Município de Porto Alegre a proceder ao aproveitamento de servidores pertencentes ao Município de Viamão, decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 9641, ob­servando o disciplinamento da Lei Complementar Estadual nº 9070 e que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais, respectivamente. Às dez horas e quatro minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano Jo­sé, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Emenda do Vereador João Motta, ao Projeto de Lei do Executivo nº 37/92. E, ainda, foram aprovados os Requerimentos do Vereador Dilamar Machado, solicitando sejam considerados em regime de urgência os Projetos de Lei do Executivo nºs 36 e 37/92. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 36/92, após ter sido discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Nereu D’Ávila e João Dib. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Dilamar Machado, solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Lei do Executivo nº 36/92. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. A seguir, foram apregoadas Emendas nºs 01 e 02 e, ainda, Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01, do Vereador João Motta, apostos ao Projeto de Lei do Executivo nº 37/92. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado, com Emendas e Submenda, o Projeto de Lei do Executivo nº 37/92, por dezoito Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Clóvis Brum, Luiz Braz, Dilamar Machado e Ervino Besson, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Wilton Araújo, Edi Morelli, Luiz Machado e Omar Ferri. Após, foram votadas, com ressalva e aprovadas, as Emendas e Submenda apostas ao referido Projeto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 27/92. A seguir, foram aprovados Requerimentos do Vereador João Motta, solicitando sejam dispensados de distribuição em avul­sos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, os Projetos de Lei do Executivo nºs 37 e 27/92. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Omar Ferri. Às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para o reinício da Sessão Ordinária desta data. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Sobre a mesa dois Requerimentos do Vereador Dilamar Machado, solicitando sejam considerados em regime de urgência os Projetos de Lei do Executivo nos 36 e 37/92. Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Passa-se à discussão e votação em regime de urgência do primeiro Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. Nº 1475/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/92, que autoriza o Município de Porto Alegre a proceder o aproveitamento de servidores pertencentes ao Município de Viamão, decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 9641, de 26 de março de 1992, observando o disciplinamento da Lei Complementar Estadual nº 9070, de 02 de maio de 1990.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLE nº 036/92.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto, sem dúvida, tem um cunho de justiça bem acentuado, bem marcado. Não há dúvida nenhuma que esta Casa deve receber a proposta e deve aprová-la, até por que não há outra solução que não seja esta, esta é a posição correta. E para nós recebermos estes professores e funcionários da Escola Sant' Hilaire e do Colégio São Pedro, em Porto Alegre, também é uma honra e uma satisfação, como também o foi aquela anexação que trouxe para o território de Porto Alegre as Vilas Panorama, Pindorama, Santa Helena, Santa Catarina, São Pedro, Parque da Serra Verde e outros pontos daquela região.

Nós vimos aí uma maneira também de chegar a um ponto feliz, aquilo pelo qual também eu me bati desde o começo, nós que estamos estritamente também ligados àquela região que compreende o Grande Partenon, que está dentro do Grande Partenon, que cresceu agora mais um pouco e o seu quadro de servidores públicos vê-se aumentar aqueles que prestam serviços naquela área. Então, nós ficamos aí novamente satisfeitos por vermos chegarmos hoje, sem dúvida chegará, a bom termo esta proposta. E assim há outras soluções requeridas dentro daquela área às quais nós vamos nos juntar para resolvermos, para encontrarmos soluções. Os professores podem ter certeza absoluta, e já tinham sem dúvida anteriormente certeza disso, que esta Casa os acompanhará, não há dúvida nenhuma. Quando eu lá estive, disse isso, há muito tempo atrás, ainda nem tinha sido sacramentada a indexação e nós já tínhamos conversado com o Prefeito Municipal, com o Secretário do Planejamento e com outras chefias da Administração do Município de Porto Alegre, e tínhamos certeza absoluta de uma decisão nesse termos.

Então, podem ficar tranqüilos, porque o Município de Porto Alegre fará plena justiça trazendo esse corpo, que é um corpo seleto, um corpo qualificado de professores para compor, para participar do corpo docente do Município de Porto Alegre.

A nossa preocupação, mais adiante, será de melhorar as condições dos estabelecimentos escolares, o Sant' Hilaire fica numa situação material física difícil, porque é uma escola quase no meio da rua, ela não tem uma divisão física, um muro, ou cerca, que divida bem, além do mais, também com relação a outras preocupações, como a segurança da escola que merece uma atenção melhor por parte do Município de Porto Alegre. Mas como a Liderança do PDT teve o cuidado de encaminhar junto à Presidência da Casa o Projeto, que teve a rapidez no sentido de dar o encaminhamento, sem dúvida, vai junto com a Administração do Município encontrar solução para que as Escolas São Pedro e Sant' Hilaire sejam plenamente recuperadas e tenham uma série de melhorias, principalmente, no que tange ao aspecto da segurança. Sob o ponto de vista das condições de trabalho, nós temos absoluta certeza de que com a mesma rapidez, com a mesma urgência, sem conhecimento das lideranças da Casa, vai também resolver esses problemas todos.

Então, fico muito satisfeito, e tenho certeza absoluta de que as senhoras terão motivo de orgulhar-se dessa Casa, pois vamos aprovar por unanimidade a proposta. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é o típico Projeto de Lei em que a Casa vota por unanimidade e com enorme sentido de justiça, decorrente que é da alteração geográfica do Município de Porto Alegre em relação ao seu vizinho Município de Viamão, nesta delimitação que alterou, geograficamente, ambos os Municípios; a parte que ficou com Porto Alegre, é evidente, tem que ser absorvida por Porto Alegre. Mas, ainda, faz com que votemos em regime de urgência, eis que esses servidores públicos estão a mais de sessenta dias sem receber vencimentos. E na situação econômica que atravessamos ninguém pode ter o ônus de, já com uma economia doméstica equilibrada, deixar de receber.

Mas o que nos traz à tribuna, em nome da Bancada do PDT, é para dizer que a Bancada não titubeia em votar favoravelmente, e que, de certa maneira, os que são transpostos de Viamão para Porto Alegre, apesar do atraso, lhes espera um acréscimo salarial, que no sentido restrito e no sentido amplo, que lhes fará bem, e fará com que sejam bem-vindos aos nossos limites de cidadania porto-alegrense. Evidentemente, com um pequeno plus a mais, o que também neste instante, se não substitui o atraso, pelo menos, lhes dá certeza de que, quando receberem, já terão lhes esperando um percentual a mais.

Nesses termos, apenas queremos ratificar, porque não poderíamos deixar de gizar que não teríamos, como não teremos, nenhum óbice, eis que o Projeto está tecnicamente bem redigido e, portanto, até nem é questão política, absolutamente, é uma questão pura e simples administrativa. Não ocuparei todo o meu tempo, porque urge que aprovemos imediatamente esse Projeto que, no nosso entendimento, até deveria ter sido aprovado bem antes. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. João Dib, Líder da Bancada do PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa me surpreende com alguma freqüência. Hoje me surpreende positivamente, o que, pelo menos, me alegra. Ontem, falando com professores preocupados com esse quadro, com a sinceridade e tranqüilidade que sei falar, dizia que achava praticamente impossível acontecer o que está acontecendo. Dizia que, provavelmente, na segunda-feira nós votaríamos. Mas aquela celeridade usada para tratar do problema do fechamento do comércio, agora é positiva. Não tive tempo - mas disse que a Bancada do PDS apóia integralmente o Projeto -, de examinar o Projeto, mas a preocupação que tenho é se licença-prêmio e outras vantagens são asseguradas ou não. Creio até porque estou lendo, neste momento, que estejam realmente assegurados pelo art. 5º. Eu já pedi que examinassem e, me parece, que não tem problemas maiores. A única dúvida que coloco é sobre os Celetistas que, no anexo, diz que é um quadro em extinção. Portanto, assegura o direito dos atuais - e a Bancada do PDS vai fazer uma emenda, não tem nenhum problema, não atrasa nada, mas deixando claro que é um quadro em extinção, que não vai, amanhã, se permitir ampliar o quadro de CLT na Prefeitura - tem que ser preservado, pois a Prefeitura fez uma lei na Administração Villela, que foi criticada, que terminou o serviço de CLT.

Quando eu entreguei a Prefeitura, nos seus quadros, havia 16.500 servidores entre ativos e inativos; quando o Dr. Olívio Dutra recebeu, já tinha 21.500, não sei como, e o Dr. Olívio Dutra já tem 24.000, não sei como, mas tem. Então, todas as portas devem ser fechadas, no sentido de que não haja aproveitamento.

O apoio integral da Bancada do PDS e a nossa preocupação é para que os direitos sejam também somados aqui, com relação aos triênios; com relação à licença-prêmio de cinco em cinco anos, que é de 5% sobre todos os vencimentos. Mas eu creio que o art. 5º, que leva ao Estatuto dos Funcionários, assegura, porque tem aqui um dos artigos que diz que considera como tempo de serviço prestado; porém, eu quero que seja tempo de serviço com as vantagens, porque não tem sentido, vão continuar fazendo as mesmas coisas que estavam fazendo, apenas troca o padrão, e eu quero ter absoluta certeza de que isso vai ser feito, porém, eu acho que enquanto se discute chegamos a uma conclusão. Muito obrigado.

 

(Não reviso pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

Como o Ver. João Dib vai apresentar uma emenda, a Mesa suspenderá os trabalhos, porque a apresentação de emenda implica parecer.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diante das preocupações levantadas pelos colegas e da urgência, se houver alguma dificuldade, apresentaremos um projeto de lei, posteriormente, visando à complementação da matéria. Não vamos emendá-lo agora.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a compreensão de V. Exª, Ver. João Dib.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 036/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE nº 036/92, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Isaac levanta uma questão pertinente, a possibilidade de que ainda hoje se possa encaminhar a Redação Final ao Prefeito Municipal, até porque para que possam, as professoras e servidores beneficiados com o Projeto, terem seu nome escrito na folha de pagamento. Então é essa, Vereador, a preocupação de V. Exª?

 

O SR. ISAAC AINHORN: É essa aí.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se compromete. A Presidência da Casa já determinou à Diretoria Legislativa todas as providências no sentido de conseguir esse objetivo, Ver. Isaac Ainhorn, é um compromisso do Presidente da Casa.

A Mesa vai suspender por uns minutos os trabalhos para distribuir o espelho dos demais Projetos a serem discutidos e votados, solicitando aos Senhores Vereadores que permaneçam em Plenário, pois imediatamente retornaremos os trabalhos.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspende-se a Sessão às 10h40min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado - às 10h46min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. Nº 1482/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/92, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 49.734.700.000,00 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 037/92. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É realmente um Projeto extremamente importante. Analisei item por item, tive vontade de suprimir uma verba, não tenho razões mais para isso, já que me foi explicado, mas continuo tendo uma dúvida e a dúvida está nos Encargos Gerais do Município. E vou aproveitar o debate desse Projeto Encargos Gerais do Município para falar sobre a parte em que fala de reassentamento de famílias também. Eu tenho uma Questão de Ordem, na Comissão de Justiça, que não me foi respondida. Às vezes é acelerada a Comissão de Justiça e, outras vezes, pode ser celerada, até porque são muitos milhões de cruzeiros do Município que estão sendo aplicados ali na Av. Ipiranga ilegalmente, incorretamente. E agora já não estou mais perguntando para a Comissão de Justiça que não me serve para nada. O dinheiro já está sendo gasto. Não foi feito pelo DEMHAB, na forma da lei, e sim pela Secretaria de Planejamento. Duvido que tenha autorização do Plano Diretor e se usado o dinheiro do terreno na forma da lei, se faria o reassentamento, por isto que estou usando os encargos gerais do Município, se se faria o reassentamento daquela população em outra área. É um crime que se descumpra uma lei, ainda que o Presidente me diga que foi ele que fez a lei, mas eu fiz uma pequeníssima emenda.

Então, quero dizer que está errado. E tenho, dentro dos encargos gerais do Município, uma dúvida que só me foi respondida em partes, que já não será para a CARRIS o dinheiro, está reativado o PRODESCOL com 3 bilhões e 300 milhões de cruzeiros. Esta dúvida não pode ser esclarecida e até imaginei que não seria votado hoje - e por isto é que eu estava muito tranqüilo. Eu sou obrigado a colocar aqui porque eu li e examinei verba por verba, item por item e não cheguei a uma conclusão, apenas o Prefeito diz, aqui, quando fala no ofício, que: transferência ao DMLU para o pagamento de contratação, de prestação de serviço, de varrição, de capina dos logradouros de Porto Alegre e de outras despesas daquele Departamento, de transferência do PRODESCOL. O PRODESCOL na Prefeitura está parado desde 1983. Existe uma comissão que deverá distribuir esse dinheiro para a aquisição de ônibus. Eu quero que a Casa saiba o que está votando, por isto quero chamar a atenção da Casa para o fato de que nos cerca de 50 bilhões de cruzeiros não tem verba de pessoal. Depois nós vamos chegar aos 78% de gasto com o pessoal. Não tem verba de pessoal.

Eu estou colocando ao exame da Casa, que está meio vazia, a análise dos 300 milhões do PRODESCOL que não estão esclarecidos. Eu sei que está dentro do orçamento e inclusive foram aprovadas verbas e foi informado que foi a Câmara que incluiu o PRODESCOL, provavelmente com emenda do Ver. Wilson Santos, mas com verba pequena, apenas ter a rubrica. Agora temos 3.300 milhões.

 

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lembrar o Ver. João Dib, que nunca vai chegar a esta Câmara pedido de suplementação para pessoal, porque a própria Lei do Orçamento já autorizou o Executivo a suplementar, na medida das necessidades, as despesas com pessoal.

 

O SR. JOÃO DIB: Sei disto, nobre Vereador. Mas, quero dizer que é investimento, são gastos da Prefeitura. Ela tem um bolo 100, se gastar 72 com pessoal, receitas vinculadas, 6,5, são 78,5. E investir 18%, segundo boletim assinado por S. Exª, são 96,5. E como paga as coisas outras se não fossem os 49 bilhões de cruzeiros e mais os 6 que temos que votar depois? Estão corretos os 3.300 milhões. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Vou fazer um apelo à Bancada do PT, ao Ver. João Verle, João Motta. Na rubrica obras e instalações, quando fala de dotações específicas da Câmara Municipal, fala em obras e elevações, e eleva-se para 114 milhões de cruzeiros. Nesta rubrica, no art. 1º, que fala em obras e instalações 156 milhões de cruzeiros. Confesso que sou burro. Se ele bota 144 e dá 156 parece que diminui. Não estou entendendo bem. Gostaria que esclarecessem este Plenário. E esclarecessem, também, a existência de arrecadação a maior, onde se encontra, em quais impostos que houve arrecadação a maior, para que seja perfeitamente esclarecido o Plenário. Não estou levantando nenhuma dúvida.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu, na Liderança do PMDB, só tenho que votar com o Projeto, indiscutivelmente...

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Bem, como estamos no período de discussão, eu até poderia dar um aparte ao Ver. Artur Zanella, mas não esqueça que a Bancada do PMDB é maior do que aquela que V. Exª liderou um dia aqui. Era só um e nós somos dois. Mas então V. Exª está querendo diminuir a nossa Bancada? Mas eu dou o aparte a V. Exª.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª entendeu mal, porque se fosse tempo de Liderança eu não poderia pedir aparte, só por isso, uma Bancada tão coesa com a de V. Exª evidentemente não seria.

Mas Ver. Brum, só queria incluir, se fosse possível, é que aqui aparece na página dois do Projeto o seguinte: "A execução de redes pluviais na Rua Teodora e no loteamento popular do Projeto Humaitá-Navegantes". Eu só não quero que digam que nós aprovamos o loteamento popular em frente àqueles prédios que estão lá no Humaitá. E vejo na página 3, Ver. Clóvis Brum, que diz assim: "Construção de escola na Vila Monte Cristo". E há poucos dias, se não me engano, nós aprovamos uma permuta aqui, nesta Casa, e V. Exª deve lembrar bem, que a escola da Monte Cristo estava naquela permuta por um terreno na frente da Brigada Militar e lá uma firma dava um outro terreno e mais a escola, se não me engano. Então lembrei isso aí para que no debate se apresente esses esclarecimentos.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, permita-me? A Mesa vai suspender temporariamente o tempo de V. Exª, é até importante que o Ver. Zanella levante esta questão. Eu me recordo por ocasião da votação da permuta, fui à tribuna porque é uma questão que vinha do nosso tempo no DEMHAB. Eu quero esclarecer a V. Exª por ter estudado aquela matéria que houve para e simplesmente uma permuta de área, mas que a construção da escola não estava integrada no Projeto da permuta. A área sim, inclusive a própria Prefeitura recebeu a diferença, ou deve receber em dinheiro, mas a construção da escola não estava na responsabilidade da empresa.

 

O Sr. Artur Zanella: Eu entendi que a diferença não era em dinheiro, mas sim, que a diferença era na construção, entendi na época.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, o tempo de V. Exª continua à disposição.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Depois do aparte presidencial, não me resta outra alternativa, senão dizer o seguinte: dizer o que não consegui desde o início e já ocupamos a metade dos cinco minutos.

O PMDB vai votar favorável à matéria. Nós gostaríamos de que a Administração Popular pudesse aplicar todos recursos disponíveis em benefício da Cidade. A Administração não é um banco, não é alguma coisa que opere com dinheiro em caixa. Tem dinheiro? Então vamos aplicar em obras, em melhorias para a Cidade. E com a tranqüilidade de que estamos votando uma matéria séria, eu quero chamar atenção, e que no decorrer deste final de exercício, evidentemente nós vamos cotejar, não só com a aplicação do recurso, como a existência das obras aqui elencadas.

Portanto acho que o Município, no que se refere ao problema da habitação popular, não pode alegar que não resolve a situação de várias vilas porque não tem mais recurso, vai ter recurso. Acho que o DEMHAB foi tão bem aquinhoado com esta beleza de suplementação de recursos. Nós vamos votar favorável com a certeza que a Prefeitura, que a Administração do Partido dos Trabalhadores, use esses recursos na solução dos problemas.

Agora, por favor, não mandem suplementar verbas para a publicidade, vamos usar esse dinheiro em obras, a publicidade, Ver. Clovis Ilgenfritz, está milionária e de boa qualidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo, para discutir.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Casa hoje se depara com um Projeto de suma importância, nada menos do que 49 bilhões de cruzeiros, pede suplementação a Administração Popular por excesso de arrecadação. A Câmara Municipal, evidentemente, precisa ter algumas informações a mais sobre alguns pontos colocados, aqui, na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Municipal. Como, por exemplo, diz aqui, "Secretaria Municipal de Administração 1 bilhão, 850 milhões para fornecimento de lanches aos operários." Não sei bem como está a estrutura hoje da Administração e das refeições dos funcionários, mas me parece que existe convênio onde os funcionários recebem tíquetes refeições ou coisa que o valha. Então, não sei se algum novo item está sendo acrescido, gostaria de ser esclarecido, na alimentação dos nossos operários. Para a Secretaria Municipal de Obras e Viação, oito bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros.

E, agora, aqui, tem um item muito importante, Srs. Vereadores, e acho que sem um esclarecimento necessário a Casa poderia ficar impedida de votar essa suplementação. Há notícia e confirmação administrativa de que houve um grande roubo de materiais na iluminação pública, inclusive com a instalação de processo administrativo e inquérito. Eu gostaria de obter a resposta antes da votação, se parte, qual a parte desses oito bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros vai para a iluminação pública? Qual o montante do roubo efetuado constatado na iluminação pública? Para ver se esse dinheiro é exatamente para tapar o roubo ou se tem outra finalidade a acrescer, por exemplo, os pontos de iluminação nas vilas de Porto Alegre.

Já levantado, aqui, mas é importante, tem aqui dinheiro também para a construção da escola na Vila Monte Cristo, de todo elogiável essa dotação. Nós vamos fiscalizar a construção da escola, dado que estamos aprovando o dinheiro necessário.

Outro ponto que me parece elogiável é 1 bilhão 341 milhões para o loteamento industrial da Restinga, a sua infra-estrutura, obras que deverão ser iniciadas, imagino, daqui ao máximo um mês para que no período dessa Administração possamos colocar os industriais que há tanto tempo esperam esse loteamento.

E, aí, no final, teríamos outros pontos, mas temos só 45 segundos, eu gostaria até de estranhar esse aumento de suplementação das verbas da Câmara Municipal; tínhamos a ínfima quantia de 156 milhões de cruzeiros. E, agora, o Ver. João Motta suplementa para mais 144 milhões, perfazendo, ainda, a ínfima quantia de 300 milhões de cruzeiros. A Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Omar Ferri, que dirige os trabalhos, necessita muito mais do que isso; ela co-administra a Cidade com o Executivo e co-administra num parâmetro de 4% das dotações do orçamento inicial. E aqui está totalmente desparelho: temos 49 bilhões para o Executivo e míseros 300 milhões para a Câmara Municipal de Porto Alegre que são insuficientes, me parece. E, eu gostaria de iniciar agora, porque é praxe da Casa, é praxe através da tradição, vamos dizer assim, não só nesta como nas administrações passadas, na administração do Ver. João Dib, em todas as administrações, quando vem suplementação à Casa ela vem de forma equilibrada do Orçamento inicial, tanto para o Executivo quanto para a Câmara Municipal. Não seria despropositado também, agora, a Câmara Municipal ter o equivalente, o proporcional ao Orçamento inicial, ou seja aos 4%. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra, o Ver. João Motta, que desiste. Tem a palavra o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, disse bem o Ver. Wilton Araújo no seu pronunciamento, e, quero acreditar, mas chamo a atenção dos Vereadores, principalmente da Bancada do PT, que todos os dados aqui sejam coerentes. Só que estou discordando de um que eu conheço e aí levanto a dúvida em todos eles. Eu não conheço todos os problemas que estão sendo solicitadas verbas neste Projeto, mas tem um aqui que conheço muito bem e passo a ler, pedindo a atenção dos Senhores Vereadores, Vereador Antonio Hohlfeldt, eu dizia que levanto dúvida em todos os itens que estão sendo solicitados verbas, porque tem um que eu conheço, os outros eu não conheço. Por este aqui que pede verbas para execução de redes pluviais na Rua Dona Teodora e no loteamento popular Humaitá-Navegantes e de calhas, travessias na Rua Voluntários da Pátria - aí eu conheço - bem como cobertura do canal, vejam bem a palavra, das ruas T e U na Restinga. Obras estas que fazem parte do orçamento participativo de 1992. Rua T, hoje chama-se Davi Schermann, é a rua onde moro, é uma rua de duas quadras e não tem canal. Agora, deveria ser melhor explicado se esta rua é na Restinga Velha, se tem Rua T na Restinga Velha é outra conversa e para mim Restinga Velha ou Restinga Nova é uma coisa só, é Restinga. Portanto, sobre esta aqui eu falo de cadeira porque eu moro na Rua T, nº 70, ap. 202 e são duas quadras onde foram construídos os núcleos residenciais Loureiro da Silva A e B. Eu moro no A. São as duas quadras da Rua T e ali não tem canal para ser coberto.

 

O Sr. Wilton Araújo: Vereador, a atenção e o cuidado de V. Exª desta região da Cidade, já que mora lá, e a constatação que V. Exª faz chega a ser quase uma denúncia porque se o Prefeito Municipal manda à Casa uma exposição de motivos, dizendo que vai cobrir um canal que não existe é muito preocupante, é um ponto, que se não bem explicado, que prejudica a votação do todo do Projeto. Eu gostaria que o Executivo prontamente nos esclarecesse, a não ser que pretendam abrir o canal para depois cobrir.

 

O SR. EDI MORELLI: Eu fico impedido de votar neste Projeto enquanto não for esclarecido a mim e a esta Casa a cobertura do canal das ruas T e U, da Restinga, obras que fazem parte do Orçamento Participativo de 1992.

Repito mais uma vez: para algumas pessoas existem a Restinga Nova e a Restinga Velha; para mim, existe a Restinga. Para mim é assim. Tanto que quando dou meu endereço digo Rua David Schermann, 70 - ap. 202 - Fone 250.16.46 - Restinga. Não especifico se é Restinga Nova ou Restinga Velha, porque pra mim é uma só.

Aí há uma discriminação. Na Rua T, que hoje se chama David Schermann, não existe canal. São duas quadras, onde está construído o Condomínio Loureiro da Silva, tem o Setor A e o Setor B. Se essa Rua A, que eles falam no Projeto, é na parte da Restinga Velha como eles chamam é outra conversa, porque aqui não especifica nada. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico impossibilitado de votar este Projeto, até que esta dúvida seja esclarecida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Machado está com a palavra.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão levantada pelo Ver. Edi Morelli sobre a cobertura do canal das Ruas T e U da Restinga procede. São obras que fazem parte do Orçamento Participativo de 1992. E eu pediria a atenção desta Casa para que, quando coloquem nome em ruas, não deixem com letras, porque confunde. Há a chamada Restinga Velha, fica à direita de quem entra, próxima à empresa Tinga.

Eu me comuniquei com o presidente do depósito minutos atrás. O Orçamento Participativo de 1991, que é o orçamento para 1992, ele deu como saneamento básico à Restinga, e é lamentável que esse orçamento participativo, discutido, que cita bem claro que é saneamento básico, o Governo coloca este saneamento onde quer, aonde é sua intenção de servir à comunidade, mas no local que o Governo quer, só que a Chácara do Banco - eu falei com o Ver. Lauro Hagemann, já no ano passado, no final do ano - a Chácara do Banco, que é uma das Vilas dentro do Bairro Restinga, que tem o maior problema de saneamento, ela não tem, Vereador Antonio Hohlfeldt, esgoto cloacal nem pluvial, não tem calçamento, não tem asfalto, não tem nada. E, no entanto, eles estão levando próximo à Vila Santa Rita, onde já tem um pouco de infra-estrutura no que tange ao atendimento de saneamento básico. Eu não vou cortar, até acho que deve fazer as duas, deve atender a Santa Rita, porque tem as suas necessidades, mas também não esquecer da Chácara do Banco.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, eu ouço atentamente até porque eu já estava nesta Casa, quando se fez a votação do Projeto que oficializava a Chácara do Banco, era um setor clandestino, e foi oficializado e tudo. Então, poderia dizer que concordando, em tese, com que V. Exª coloca, a gente tem que tentar equilibrar, eu colocaria, porque eu conheço esse Projeto, casualmente conversava com o companheiro Vicente Raubber, que, na verdade, essa extensão de esgoto que se faz é a extensão básica, é a grande rede, sem o que não se pode colocar pequena rede. Então, se nós não colocarmos esta, nós não podemos complementar depois a parte da Chácara do Banco, quer dizer, há uma hierarquia de obras, então, tem que se fazer esta para depois fazer as outras.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Eu concordo com V. Exª. Eu só digo o seguinte: nesta discussão de orçamento participativo nós tínhamos que ser mais claros nas discussões, para que a comunidade pudesse fazer até mesmo uma fiscalização, que é bom para o Governo.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Vereador, se me permite, a fiscalização, pelo menos que eu tenha conhecimento, eu não tenho acompanhado diretamente, mas teoricamente se cria aquele Conselho, se acompanha mês a mês, e que se cobre os eventuais ajustes, quer dizer, eu não sei como tem sido esta relação, mas me parece houve até a preocupação de criar um conselho, com representante da Zona Sul.

 

O SR. LUIZ MACHADO: É uma alfinetada no governo que eu vou dar, porque bem neste local mora um candidato do PT. É uma alfinetada que dou no governo, uma alfinetada mais de carinho e daquelas pessoas que querem bem a comunidade também. É que ao lado dessa rua, mora um candidato do PT, mas, com todo o respeito, o PT também merece o nosso apoio no que tange o saneamento para a Restinga. Só acho que as coisas devem ser mais equilibradas no que tange ao atendimento do saneamento básico daquela comunidade. É uma satisfação encontrar hoje, aqui, o companheiro Abraão Blumberg, que tanto pauleou a Lei nº 7.015. Só espero que muito em breve venhamos a convocar o Secretário da Indústria e Comércio para dar esclarecimentos a esta Casa sobre o porquê do não-cumprimento da Lei nº 7.015. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já afirmei da tribuna onde o Vereador se senta, que este Vereador tem muitas deficiências em matéria de compreensão de orçamento. Cada Vereador tem, na sua múltipla atividade, alguma deficiência aqui, ali e acolá. Este Vereador tem deficiências em matéria de uma análise mais profunda de orçamento, de rubrica e de controle. Controlar não podemos! Eu estava falando em controle de despesas orçamentárias. Impossível a Casa controlar, Ver. Dib, despesa orçamentária. Por quê, Srs. Vereadores? Porque o Executivo não remete, para esta Casa, os boletins mensais, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Então, nós temos dificuldades para uma perfeita compreensão ou de uma visão de abrangência ou de um controle externo ao orçamento do Município de Porto Alegre.

Mas o que mais me irrita, quando algum projeto de lei implica em caráter profundo em créditos especiais, em suplementações ou em transposições de verbas é o silêncio dos Vereadores do PT. Será que todos os Vereadores do PT não entendem de orçamento como este Vereador? Ou será que entendem e preferem o recolhimento ao silêncio para que a Casa não seja esclarecida? Os Vereadores do PT se recolhem ao silêncio, mas as galerias ficam cheias de assessores do Executivo, no que diz respeito à matéria tributária, sempre vindo aqui para esclarecer ou orientar a Casa no sentido de obter votação favorável aos projetos de lei enviados pelo Executivo. Diz o ofício enviado pelo Prefeito que há uma defasagem entre a correção orçamentária feita pela UROMPA e o preço do CUB, que é o custo unitário básico da construção civil. É evidente que há, mas eu não sabia, fui esclarecido pelo Ver. Verle que há uma dificuldade técnica para a correção da UROMPA relativa aos meses de janeiro e fevereiro.

Agora, o Ver. Edi Morelli levanta problema com as ruas T e U, da Restinga! O Ver. Luiz Machado, pelo contrário, afirma que não há problema e que essa verba já foi decidida nas reuniões do orçamento participativo. Mas, na verdade, não existem reuniões de orçamento participativo, porque a filtragem geral é feita pelo Poder Executivo e a fiscalização geral é feita por esta Casa, que aprova ou não o orçamento, que aprova ou não as rubricas orçamentárias que são depois canalizadas para o cumprimento das promessas do Executivo me matéria de orçamento participativo.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou sendo informado, agora, pelo Ver. João Motta que essa Rua T, está localizada na Vila Santa Rita, atrás da garagem da Empresa Tinga, que pertence à chamada Restinga Velha, só que aqui não especifica. A sugestão é que o Líder da Bancada do PT faça uma Emenda no Projeto especificando onde fica localizada essa Rua T.

 

O SR. OMAR FERRI: Agradeço a V. Exª pelo aparte. Por exemplo, existem 72 milhões de cruzeiros para comprar fones de ouvido e para publicação de leis e decretos no Diário Oficial. Pode a Prefeitura estar comprando 5.743 fones de ouvidos, como pode estar comprando dez. Eu não sei. Eu não sei também por que se misturam coisas. Esta matéria deve ser explicada pelos experts do PT nesta Casa, se é que existem.

Não posso parar meu amigo, gostaria de parar, se V. Exª Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva tivesse condições de esclarecer esta Casa, plenamente, para que a Casa com tranqüilidade pudesse votar, para que a Casa com tranqüilidade pudesse entender, por que não? Nós estamos aqui para colaborar com o Governo de V. Exª. Vossa Excelência não tenha dúvida quanto a este aspecto.

Vereador Ervino Besson, V. Exª se inscreve para mais cinco minutos para mim. Eu agradeço, não vou usar todo os cinco minutos, sei que os demais Vereadores, conforme tradição da Casa, vão concordar com esta transposição de tempo.

Mas o que queria dizer, Ver. Clovis Ilgenfritz, é que nós não podemos votar no escuro, que não adianta vir assessores da Secretaria da Fazenda nos impingir goela abaixo uma suplementação de 49 bilhões de cruzeiros e o que é mais incrível, eu não sei se tecnicamente é correto, pode ser que seja, mas eu não sei: é que embutida nesta suplementação, também se abre um crédito especial. Será que tecnicamente isto é correto? Me responda, Ver. Mano José. Pode até que seja, mas embutir de repente uma suplementação, também, um crédito especial. Portanto, se o PT diz que existem dificuldades técnicas para aquilatar a valoração da UROMPA em janeiro e fevereiro, também para esta Casa existem dificuldades técnicas para uma perfeita compreensibilidade de toda matéria abrangente que trata esta suplementação de 49 bilhões de cruzeiros.

O Ver. Mano José pede que eu, cavalheirescamente, conceda um aparte ao Ver. Clovis Ilgenfritz. E ele terá o aparte. Como não? Vamos discutir, vamos esclarecer, vamos nos contribuir reciprocamente. Pode falar, Ver. Clovis!

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Eu só queria dizer que temos o máximo interesse em ver quais as questões que V. Exª precisa ver esclarecidas e estaremos tentando imediatamente buscar aqueles esclarecimentos que não nos chegaram ainda, porque é um problema complexo. V. Exª tem razão. Eu, quando fiz uma observação, eu pensei em voz alta, até numa manifestação mais de apreço do que qualquer outra coisa. Sabendo que as preocupações são válidas, nós vamos, agora, anotando coisa a coisa, ver o que pode ser esclarecido.

 

O SR. OMAR FERRI: Não é preciso anotar. Está aqui a rubrica constante no Orçamento de 1992. Veja o que acontece, explicar para nós material de consumo, outros serviços de encargos, obras e instalações.

Veja só Vereador, V. Exª é membro da Mesa que dirige esta Casa! Tem aqui numa rubrica uma verba de mais de cem milhões de cruzeiros para a complementação ou a continuação das reformas que estão sendo efetuadas pelo Governo de V. Exª no prédio do Arquivo Municipal, deve ser aquele que se situa na Av. Farrapos. Para a Câmara que precisa ser concluída, também cento e poucos milhões, depois das reclamações do Sr. Presidente, depois de insistentes apelos do Sr. Presidente, depois de algumas reuniões do Sr. Presidente com os emissários, tributários do Poder Executivo. E a que custo, apelos suatórios, com muita profundidade!

Então, vejam bem a discriminação do Prefeito Municipal com relação à Casa. Esta Casa que representa o povo de Porto Alegre, que representa os moradores de Porto Alegre, que representa o Orçamento Participativo, manipulado pela Administração de Porto Alegre. Como nos tratar assim com tanta avareza? Como tratar um Poder com tanta avareza? Mas isto aqui todos sabem, é um pardieiro, não se pode nem almoçar neste restaurante! Isto é um criadouro de bichos e de insetos de toda a espécie. Esta Casa de vez em quando exala fedores horríveis e, no entanto, há uma desatenção à Casa, que é desatenção aos Vereadores, que é desatenção ao povo de Porto Alegre, que é desatenção ao Orçamento Participativo, que é manipulado pela Administração Municipal.

 

O Sr. Mano José: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª mais uma vez brilhante. Brilhante porque coloca de uma maneira cristalina coloca a dificuldade que a Casa passa neste momento. Eu acredito no que V. Exª coloca e coloca muito bem que os 33 Vereadores - e o Ver. Clovis Ilgenfritz que me desculpe - mas eu acredito que também os Vereadores da Bancada governista tenham a consciência de que nós não podemos votar esta matéria. Não há condições nesta Casa, hoje, de concluir qualquer coisa a respeito desta matéria. Nós já fomos, Ver. Omar Ferri, ludibriados, eu digo nós, Câmara Municipal, mais de uma dezena de vezes e essa pode ser mais uma vez que nós vamos estar votando aqui e depois seremos acusados, como somos freqüentemente nos meios de comunicação, nas vilas e nos bairros de Porto Alegre, que foi a Câmara que votou. Então V. Exª tem toda a razão. Vossa Excelência está com toda a propriedade no seu discurso e esta Casa realmente não pode votar este tipo de matéria do jeito como aqui está colocado.

 

O SR. OMAR FERRI: Tem razão, Ver. Mano José, nós não podemos ser ludibriados, o Executivo Municipal não pode manipular esta Casa como manipula o Orçamento Participativo. O Executivo não tem o direito de nos impingir goela abaixo um Projeto de Lei de tamanha significância orçamentária. Eu não vou votar enquanto não for esclarecido, peço que o PT não entenda pelo lado enviesado. Eu não disse que votaria contrariamente às pretensões do Executivo Municipal. Eu quero dizer que enquanto não for completamente esclarecido não vou votar. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José que cede o seu tempo ao Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu creio que examinamos o Projeto em todas suas rubricas e o Ver. Omar Ferri me chamou a atenção de um fato que eu tinha reclamado, nesta tribuna, a Vila Planetário e, por mais que eu tenha cuidado, eu não li o ofício do Sr. Prefeito quando ele falava em assentamento, me chamou a atenção, eu li. Mas, um parágrafo antes lá estava a Vila Planetário que a Comissão de Justiça, de injustiça, não define e aqui o Ver. Omar Ferri, me chama a atenção: Secretaria do Planejamento Municipal, investimento em regime de execução especial, 1.762.000.000,00 é para regularização fundiária. E como no ofício ele fala, imagino que aí esteja o dinheiro que a Secretaria de Planejamento - no meu tempo de escola de engenharia, um faz o plano, planeja e outro vai lá executar, que seria a SMOV, DEMHAB, DMAE, mas nunca a Secretaria do Planejamento. Mas, depois que deixei de ser engenheiro da Prefeitura, nunca vi acontecer tantas coisas.

Então, realmente, acho que tem que aprovar, não podemos fazer, temos é como fiscalizar, inclusive a aplicação dos 3.300 destinados ao PRODESCOL. Claro que aqui na rubrica, auxílio para despesa de capital, aqui, mas lá no Orçamento está escrito PRODESCOL. E informa que não há ainda uma definição do que será feito, são estudos que estão sendo levados para melhorar, acertar o sistema de transporte. Sou obrigado a aceitar. Mas, não aceito, de forma nenhuma que a Comissão de injustiça não tenha-se pronunciado até agora, por mais de dois meses. E volto a dizer, a obra deveria ser feita pelo DEMHAB, e está sendo feita pela Secretaria do Planejamento. O DEMHAB poderia com o valor do terreno fazer todas aquelas casas sem ônus para o Município. E aqui estamos suplementando 1 bilhão e 762 milhões de cruzeiros para regularização fundiária ou seja, no caso, a Vila Planetário, quer dizer, o dinheiro do povo está sendo jogado fora porque a Comissão Justiça não responde a uma Questão de Ordem desse Vereador há mais de dois meses.

Eu disse quando eu faço uma Questão de Ordem não é aquela: Senhor Presidente, para uma Questão de Ordem, ou seja, para interromper os trabalhos e eu dizer o que quero dizer, não. Quando eu faço Questão de Ordem eu quero solução, a primeira que eu fiz, se estão lembrados, aqui, eu queria saber por que que se pagava jeton, por que que se pagava convocação extraordinária. Levaram um tempo para me responder, não me responderam, voltei a essa tribuna e disse: eu não vou aceitar e oficiei, não vou aceitar porque se não me respondem a Questão de Ordem que foi por escrito, deve ter alguma coisa, então, eu já não vou permitir que me paguem, eu renunciei e daí outros Vereadores começaram a ir atrás, eu também não, eu também não... Questão de Ordem é isso aí. Eu tenho uma Questão de Ordem na Comissão de "injustiça" que não me responde e que vi em trinta minutos fazer soluções. Veja, aqui, o dinheiro do povo, está sendo mal usado porque não é o Departamento Municipal de Habitação que resolve o problema habitacional dos menos aquinhoados, é a Secretaria Municipal do Planejamento sem que haja, tenho quase que convicção plena, audiência do Plano Diretor.

Mas eu vou encaminhar favoravelmente sem nenhum problema, porque espero, confio na Administração que me dê, especialmente desses 3 bilhões e 300 do PRODESCOL, informações seguras, corretas e não tenho razões para duvidar ainda que não mandem os balancetes, nem o desse ano, mais ainda assim eu confio.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença entre nós, aqui na Mesa, do nobre Ver. Argeu Teodoro Elesbão que é integrante da Bancada do PDT na Câmara Municipal do Município de Dona Francisca. Muito obrigado ao companheiro Vereador.

Próximo orador inscrito é o Ver. Jaques Machado, que cede seu tempo ao Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voltamos a esta tribuna para pegar um assunto específico desta suplementação. E este assunto pode demonstrar bem que as informações contidas aqui não são as mais fiéis, não são as melhores. É justamente sobre o loteamento popular do Projeto Humaitá-Navegantes; há em dois pontos dinheiro destinado para o loteamento Humaitá-Navegantes, tanto para o esgoto pluvial quanto para a urbanização do loteamento popular Humaitá-Navegantes.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa pela sua maioria já deu sinais suficientes que é contrária ao chamado loteamento popular Humaitá-Navegantes; está mal localizado, está fora de área. Existiu um projeto na Casa que pretendia modificar o regime urbanístico da área para permitir o loteamento popular Humaitá-Navegantes. Esse projeto de alteração do Plano Diretor não passou pela Casa; ficou nas Comissões, houve manifestações dos moradores da região contrárias ao Projeto, e ele meio que parou nas Comissões. E, o Executivo, entendendo da dificuldade da sua aprovação, mandou retirar este Projeto. O Projeto já não está mais na Casa para discussão. Vejo com perplexidade, então, que se ponha na justificativa da suplementação de 49 bilhões de cruzeiros, o esgoto pluvial e a urbanização de um loteamento que o Plano Diretor não permite que se faça, que a Câmara não quer que se faça, os moradores não querem que se faça o loteamento Humaitá-Navegantes. Não tenho condições de votar este Projeto se não for retirado dele previsão de recursos para colocar esgoto aonde não pode ser loteado e para urbanizar aonde não pode ser urbanizado. Há uma inversão flagrante, cristalina nesse caso, dado que, se a Casa não quer, os moradores da região não querem, se o Executivo se convenceu de que deveria reestudar o assunto retirando o Projeto, como é que manda para a Casa? Ou quem fez o pedido de suplementação não conversou com aqueles que deverão urbanizar e colocar esgotos. Não há um perfeito entrosamento no Executivo, ou estão mais uma vez querendo empulhar a Casa nas entrelinhas, nas letras menores do contrato da lei, vai dizer depois que nós aprovamos o famoso, famigerado antipopular, loteamento popular Humaitá-Navegantes. E nós, a Casa não poderá de maneira nenhuma cair nesta de novo.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que realmente agora nós podemos esclarecer. Há questões mais detalhadas que eu realmente não conheço, não posso esclarecer, mas essa eu posso lhe garantir o seguinte: primeiro, o Projeto que V. Exª se refere, fruto da discussão lá no Bairro com as empresas e com os moradores e aqui na Câmara o sinal que V. Exª falou foi levado em consideração pelo Executivo e retirou o Projeto. Ponto dois, enviou outro Projeto dentro daquilo que a comunidade queria, que está tramitando na Casa neste momento, que muda o regime urbanístico. E essa intervenção que está aqui não se trata de uma intervenção naquele local.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Então, Vereador, veja bem, se a informação de V. Exª é fiel, deve ser, existe outro Projeto na Casa que pretende mudar o regime urbanístico, que não está mudado ainda. A Casa, primeiro, o Executivo tem que ser mais concatenado com as ações da Casa, se recém enviou de novo um outro projeto para tentar mudar o regime urbanístico da Casa, que está sendo discutido nas Comissões da Casa, eu não sei se ainda não chegou às Comissões, então, se deveria, primeiro, esperar que fosse aprovado pela Casa a modificação do regime urbanístico, sem isso não há como destinar dinheiro para algo que não pode ainda ser feito. Tem que ter junto com projeto de alteração o pedido para os recursos para urbanização e não antes. Nós estamos invertendo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passa-se para a votação do Projeto. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, devido a um problema eu gostaria de pedir a verificação de votação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Requer o Ver. Wilton Araújo verificação de votação, portanto, faremos votação nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 037/92, com ressalva das Emendas.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Clóvis Brum, Luiz Braz, Dilamar Machado e Ervino Besson.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se para a votação das Emendas apostas ao PLE nº 037/92.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE nº 032/92, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se para o último Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1224/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/92, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 6.857.000.000,00 e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CJR. Relator, Vereador João Motta: pela aprovação.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 027/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 027/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final do PLE nº 027/92, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 11h55min.)

 

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